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OUVIDORIA DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA

A Ouvidoria da Polícia Civil foi instituída pela Portaria nº 883, de 20 de novembro de 2018, em consonância com a Lei Federal nº 12.527/2011 e a Lei estadual nº 12.618/2012, para ser o canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública observando os princípios institucionais presentes no Art. 3º, incisos I, III e IV, da Lei 11.370/2009, no que diz respeito à legalidade, moralidade e eficiência.


É um canal de comunicação aberto e democrático entre o cidadão e a administração publica com a finalidade de receber manifestações como: sugestões, elogios reclamações, denúncias contra ato considerado ilegal, irregular, abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por agente da própria administração pública. Os policiais também podem e devem procurar a Ouvidoria quando sofrem violência nas instituições.

 

•             A Ouvidoria de Polícia recebe, registra e envia respostas às reclamações, denúncia e sugestões dos cidadãos relativas às atividades da polícia, provenientes de qualquer pessoa, ou por intermédio dos órgãos de apoio e defesa dos direitos dos cidadãos.

•             Recebe também, da própria polícia, reclamação contra irregularidades ou abuso de autoridade, praticados por seus superiores ou por outros agentes públicos.

•             Elabora relatórios de gestão para indicar falhas e gargalos no sistema de defesa social, propondo melhorias para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população.


O que você pode fazer na Ouvidoria da Polícia Civil


Sugerir. Propor ação considerada útil à melhoria das ações e serviços da Polícia Civil da Bahia.

Ex.: Sugestão de implantação de novas unidades de Polícia Civil em determinados locais.


Elogiar. Demonstrar satisfação ou agradecer por algum serviço prestado.

Ex.: Bom atendimento na Unidade.


Denunciar. Quando se deseja indicar irregularidade ou indício de irregularidade nas ações e serviços da Polícia Civil da Bahia.

Ex.: Abuso de autoridade, constrangimento e outros.


Reclamar. Quando se quer relatar insatisfeito em relação às ações e serviços da Polícia Civil da Bahia.

Ex.: Mau atendimento na Unidade de Polícia.


PARA ENTRAR EM CONTATO ACESSE:
 

ouvidoria.pc@pcivil.ba.gov.br 

Telefones: (71) 3116-6408 / 99631-5259whtsapp

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