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Processo Seletivo de Remoção Extraordinário

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DA BAHIA
GABINETE DO DELEGADO-GERAL
Praça Treze de Maio, s/n, Edifício Sede da Polícia Civil, Centro, CEP. 40070-010,
Salvador-Bahia. Tel. (71) 3116-6500, 6485, fax (71) 3116-6486, 6487.

 

 

EDITAL GDG/POLÍCIA CIVIL DA BAHIA Nº 01 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, artigo 19, incs. I, VII, XIII e XIV, e,

Considerando que compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil exercer a direção superior da Polícia Civil da Bahia - PCBA, dirigindo, planejando, supervisionando, coordenando, executando, controlando, diagnosticando e fiscalizando o exercício das funções da Polícia Civil do Estado da Bahia, garantindo-lhe, inclusive, a eficiência e eficácia, observando os fundamentos e princípios institucionais, conforme artigo 19, inciso I da Lei n° 11.370/2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia;

Considerando a previsão contida no artigo 74, inc. II, da Lei nº 11.370/2009, que dispõe sobre o processo seletivo de remoção, no âmbito da Polícia Civil da Bahia.

Considerando a Portaria do Delegado Geral da Polícia Civil de nº 598 de 13 de novembro de 2020, que institui Comissão do Processo Seletivo de Remoção Extraordinário, no âmbito da Polícia Civil da Bahia, para os cargos de Delegado de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil.

RESOLVE TORNAR PÚBLICO O PRESENTE EDITAL:

Art. 1º. Os servidores integrantes dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil, poderão requerer remoção para vagas em aberto, conforme Processo Seletivo de Remoção Extraordinário.

Art. 2º - Serão disponibilizadas as respectivas vagas, conforme quadro discriminado no Anexo I deste Edital.

Art. 3º - Os candidatos à remoção poderão se inscrever no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do dia 16/11/2020, por intermédio de formulário padrão contido no Anexo II deste Edital, disponível no site www.policiacivil.ba.gov.br e encaminhá-lo, devidamente preenchido, com letra legível e assinado pelo interessado, ao Delegado – Geral da Polícia Civil da Bahia, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, destinado diretamente à unidade: PCBA/GDG/PSRE.

§1º O policial civil deverá, preferencialmente, protocolar sua inscrição na sua unidade de lotação e, caso inexista SEI, poderá ser feito no protocolo da CRH, localizado no edifício sede da Polícia Civil da Bahia - PCBA, nesta Capital.

§2º - Documentação que não seja o formulário previsto no Anexo II deste Edital será desconsiderada pela comissão.

§3º - Será intempestiva e sem validade a inscrição realizada fora do prazo.

§4º - No requerimento de inscrição, o candidato deverá indicar a (s) unidade (s) (01ª opção e 02ª opção) que estejam relacionadas no Anexo I deste Edital para a (s) qual (is) deseja ser removido.

§5º - O policial civil somente será removido para a 02ª opção almejada, caso a vaga não tenha sido preenchida por outro candidato da 01ª opção e, havendo mais de um pretendente para a 02ª opção, os critérios de desempate serão os contidos no art. 4º deste Edital.

Art. 4º - Transcorrido o prazo previsto no caput do art. 3º, a comissão enviará, imediatamente, as inscrições dos candidatos à Coordenação de Recursos Humanos da Polícia Civil - CRH, para fins de instrução e, por sua vez, a CRH reunirá as informações relativas aos seguintes critérios de desempate, estabelecidos na ordem abaixo listada:

I - contar com maior tempo de serviço na unidade;

II - contar com maior tempo de serviço no cargo;

III - maior tempo de serviço na Polícia Civil da Bahia;

IV - maior tempo de serviço averbado como servidor público do Poder Executivo do Estado da Bahia;

V - estar o policial civil em classe hierarquicamente superior;

VI - maior idade, considerando mês e dia.

 

Parágrafo único – A CRH terá o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, para apresentação à comissão das informações previstas no caput do art. 4º.

Art. 5º - A comissão providenciará a confecção da lista classificatória e a publicação em Diário Oficial da lista dos candidatos aptos à remoção, contendo o nome, a matrícula, o cargo, as unidades de origem, as unidades contempladas e a classificação, observados os critérios previstos no art. 4º deste Edital.

Art. 6º - O candidato poderá interpor recurso, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas da publicação da lista referida no art. 5º deste Edital.

Parágrafo único – As razões formuladas no recurso que não estiverem condizentes com o processo seletivo de remoção, previsto neste Edital, serão desconsideradas pela comissão.

Art. 7º - A comissão terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para julgar os recursos e divulgar a relação final dos servidores aptos à remoção, contendo o nome, a matrícula, o cargo, a unidade de origem, a unidade contemplada e a classificação definitiva do candidato, observados os critérios previstos no art. 4º deste Edital.

Art. 8º - É vedada a participação de servidor:

I - que não cumpriu o estágio probatório;

II - que não esteja em efetivo exercício do seu cargo.

Art. 9º - O servidor removido terá obrigatoriamente de permanecer na nova unidade pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, contado da data da publicação do ato de remoção, não obstante ser possível a sua remoção de ofício ou por motivo de doença comprovada.

Art. 10 - O prazo final deste Edital será efetivado quando da publicação da lista final dos candidatos ao Processo de Seleção de Remoção no âmbito da Polícia Civil da Bahia, para os cargos de Delegado de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil e Escrivão de Policia Civil.

Art. 11 - A comissão constituída pelo Delegado - Geral, através da Portaria de nº , de de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial datado em /11/2020, conduzirá e analisará todo o Processo de Seleção de Remoção Extraordinário, bem como deliberará sobre os casos omissos.

Art. 12 – Todos os documentos tramitarão inerentes ao processo previsto neste Edital, tramitarão pelo Sistema Eletrônico de Informações –SEI.

Parágrafo único – Os documentos encaminhados por meio físico e/ou outro canal de comunicação, que não seja o previsto no caput deste artigo, serão desconsiderados.

Art. 13 - O servidor que participar do processo seletivo de remoção deverá conhecer e aceitar todos os critérios insertos neste Edital.

Art. 14 – Os casos omissos serão decididos pelo Delegado – Geral, sob o assessoramento da comissão constituída pela Portaria nº 598 de 13 de novembro de 2020.

PUBLIQUE - SE. REGISTRE - SE. CUMPRA - SE.

 

Bernardino Brito Filho
Delegado – Geral da Polícia Civil


RETIFICAÇÃO EDITAL:

No Edital nº 01 de 14/11/2020, publicado no Diário Oficial do Estado datado em 14/11/2020, no Anexo I.

Onde se lê:

“23ª COORPIN - DT MUCURI”

Leia-se:

“8ª COORPIN - DT MUCURI”


Anexo I - Vagas

Anexo II - Requerimento de Inscrição



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