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Polícia Civil

 
 

A Polícia Civil integra a estrutura da Secretaria da Segurança Pública com a finalidade de preservar a ordem e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Ela exerce as funções de polícia judiciária e investigativa apurando os ilícitos penais na forma da lei.

Até o final do século XIX, a força policial no Brasil era formada por um único efetivo, o que contribuiu durante muito tempo para que a atividade policial fosse confundida com o próprio Poder Judiciário. Em 1871, a Lei nº 2.033 instituiu o Sistema Judiciário tornando incompatíveis a ocupantes de cargo de polícia exercer a função de Juízes e definindo as atribuições de cada um.

Durante o período de transição entre o fim da Monarquia e os primeiros anos da República, quando a Secretaria da Segurança Pública ainda estava sendo enquadrada à administração estadual, a Polícia Civil funcionou sob legislação específica estabelecida na Constituição do Estado da Bahia de 1891, [fato] que durou até 1978.

No artigo 128 da constituição baiana daquele ano estava definido que: "A Polícia Administrativa e Judiciária será cometida à direção de um chefe em todo o Estado, a um ou mais comissionários em cada termo e a um sub-comissário em cada distrito".

Atualmente, a Polícia Civil segue as normas da Lei Orgânica da categoria onde se encontra definida no Estatuto do Servidor Policial Civil. Foi então criada a carreira de policial civil cuja autoridade máxima é o Delegado Geral, um bacharel em Direito, submetido a concurso público e formado pela Academia de Polícia Civil - ACADEPOL.

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